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Sou advogada especializada em Direito Bancário, com atuação focada na reestruturação de passivos bancários complexos, incluindo capital de giro, empréstimos com garantia, cheque especial, cartões de crédito e financiamentos, além da organização financeira de pessoas físicas superendividadas.
Meu trabalho vai além da renegociação pontual de dívidas: atuo de forma técnica, estratégica e personalizada, analisando contratos, fluxo financeiro e a real capacidade de pagamento do cliente, sempre com base na legislação vigente e na jurisprudência atual.
Ferramentas práticas, especialidades jurídicas do escritório e respostas para suas principais dúvidas.
Atendimento jurídico humanizado e especializado pela Dra. Carleane Lopes Souza e equipe.
Atuação completa e técnica, incluindo diagnóstico jurídico e financeiro do passivo bancário, análise de contratos, identificação de encargos excessivos e cláusulas abusivas, estratégia de renegociação extrajudicial ou judicial e reorganização do passivo conforme a capacidade real de pagamento. Objetivo: reduzir impacto financeiro, reorganizar dívidas e impedir a perpetuação do endividamento.
Atuação alinhada à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com foco em análise integral da situação financeira, mapeamento de dívidas, renda e despesas essenciais, construção de plano de pagamento sustentável, respeitando o mínimo existencial, e atuação em procedimentos de repactuação coletiva de dívidas.
Atuação em casos de demissão sem pagamento correto, horas extras, trabalho sem registro, assédio moral, justa causa, FGTS, estabilidade gestante e rescisão indireta.
Experiência em mediação e negociação de conflitos complexos, com visão integrada: direito, finanças e realidade do cliente.
Respostas rápidas e práticas sobre as principais dúvidas jurídicas atendidas pelo escritório.
Juros são considerados abusivos quando superam expressivamente a taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN) para o mesmo período e modalidade de crédito, ou quando há cobrança embutida de serviços não solicitados e tarifas ilegais (Seguro Prestamista, Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem). É possível pleitear judicialmente a redução das parcelas mensais e a restituição dos valores pagos a mais.
A Reserva de Margem Consignável (RMC ou RCC) ocorre quando a instituição financeira concede empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito sem a solicitação clara do cliente. O desconto em folha quita somente os juros mínimos rotativos, tornando a dívida perpétua. A Justiça reconhece a ilegalidade da prática, determinando a suspensão dos descontos, quitação do saldo e a devolução dos valores debitados indevidamente.
Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso recorrente de salários, não recolhimento do FGTS, desvio reiterado de função, assédio moral ou exposição a risco excessivo. O trabalhador pode rescindir o contrato recebendo todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque integral do FGTS com a multa rescisória de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.
O registro formal em carteira é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Mediante comprovação dos requisitos do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), a Justiça do Trabalho assegura o reconhecimento retroativo de todo o período trabalhado, com a condenação da empresa ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, depósito integral do FGTS com a multa rescisória de 40%, horas extras e os recolhimentos devidos.
O superendividamento existe quando a pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei nº 14.181/2021 permite a repactuação coletiva: todas as dívidas são reunidas em um único plano de pagamento, em até 5 anos, com parcelas que cabem no orçamento e sempre respeitando o mínimo existencial da família.
Não sem limite. Os juros devem respeitar a taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a mesma modalidade e período. Taxas muito acima dessa média, sem justificativa, podem ser consideradas abusivas e revisadas na Justiça, com redução das parcelas e restituição dos valores pagos a mais — inclusive quando há encargos embutidos, como seguro prestamista e tarifas não solicitadas.
Na mediação, as partes negociam com o auxílio da advogada para construir um acordo, em vez de deixar a decisão para o juiz. É mais rápida e mais barata que um processo, preserva o relacionamento entre as partes e o acordo feito tem segurança jurídica. A atuação tem visão integrada: direito, finanças e a realidade do cliente — o que permite um acordo que realmente caiba no orçamento.
O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo cobrar as verbas dos últimos 5 anos. As verbas incluem saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego. Guarde o termo de rescisão, contracheques e comprovantes — e não assine nenhum documento de demissão voluntária antes de falar com o escritório.
Artigos práticos e objetivos sobre dívidas bancárias, superendividamento, renegociação e direitos trabalhistas para você se proteger de prejuízos e saber exatamente como agir.
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Olá! Sou a Helena, assistente do escritório Carleane Lopes Souza Advogada ⚖️
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